Em setembro de 2023, foi expedida uma liminar para que a Prefeitura de Florianópolis elaborasse um projeto para eliminar o risco de desabamento de construções em local de risco. Oito meses se passaram e o projeto ainda não existe.
A prefeitura tinha 90 dias para elaborar um projeto e executar as obras. A liminar não foi cumprida. As construções que apresentam risco ficam no alto de um morro no bairro Estreito, região continental de Florianópolis.
As construções apresentam riscos de desabamento e podem ocasionar danos a imóveis que ficam abaixo das edificações. Em 8 de maio, a Procuradoria do Município foi intimada para que comprovasse na ação o cumprimento da liminar, sob pena de multa.
A prefeitura afirmou que está realizando estudos técnicos para decidir qual a maneira mais segura de implementar a estrutura para a contenção necessária no local. Além disso, segundo a prefeitura, a Defesa Civil do Município realiza vistorias periódicas na região.
A prefeitura não explica, no entanto, por que o prazo da liminar não foi cumprido. Segundo a 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, até o momento as medidas estipuladas na decisão judicial não foram tomadas. A liminar dava prazo de 90 dias para elaboração do projeto, sob pena de multa de R$ 10 mil por mês caso não fosse cumprida. Este valor deve ser revertido ao Fundo para Reconstituição
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