Foi assinado pelo promotor Raul de Araujo Santos Neto, da área do meio ambiente e a promotora Márcia Aguiar Arend, uma recomendação ao prefeito de São José, na Grande Florianópolis, para que ele vete 32 emendas que teriam sido inseridas sem a devida participação popular e sem qualquer amparo técnico.
Na recomendação, os Promotores de Justiça alertam que as 32 emendas inseridas nos projetos pelo Poder Legislativo municipal seriam inconstitucionais. Seis delas, além de não contarem com a deliberação e debate em audiência pública, não foram precedidas de qualquer análise técnica.
De acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o estudo técnico da Secretaria de Urbanismo apresentou as inconsistências e as violações das emendas ao ordenamento jurídico, além de contrariarem o interesse público.
Assim, os membros do MPSC recomendam ao Prefeito do Município de São José que vete todas as emendas aprovadas, pois elas provocam danos aos interesses da coletividade, com ferimento da legislação e lesão direta ao meio ambiente e à qualidade de vida da população.
O prazo para resposta sobre o acatamento ou não da recomendação é de 10 dias. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais futuras.
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