O Ministério Público Federal (MPF) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais trechos do Código do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei n. 14.675/2009). Segundo os procuradores, a Lei enfraquece a proteção da vegetação de montanha da Mata Atlântica. Na ação apresentada ao STF na quinta-feira (24), o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, afirmou que as normas estaduais sobre os chamados campos de altitude contrariam a Constituição e leis federais de proteção da Mata Atlântica. Além disso, invadem a competência da União para regulamentar o tema.
Segundo o PGR, cabe à União estabelecer normas gerais sobre a preservação do meio ambiente no território nacional. No entanto, os estados e municípios podem criar regras complementares, desde que sejam mais protetivas, o que não ocorreu no caso de Santa Catarina. A ação do MPF aponta que a lei estadual restringe o conceito de campos de altitudes a áreas acima de 1.500 metros. Sendo que a Lei da Mata Atlântica reconhece a existência desse ecossistema em altitudes inferiores, tornando mais ampla a área de proteção.
Os trechos questionados também alteram os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para definir e analisar os estágios de recuperação da vegetação de um campo de altitude que foi danificado ou desmatado. O Conama é o órgão federal responsável por definir as diretrizes da política ambiental do país. E não pode uma lei estadual invadir essa competência, conforme pontua Paulo Gonet na ação.
Mata Atlântica em Santa Catarina
O PGR afirma ainda que o Código do Meio Ambiente catarinense cria conceitos relacionados aos campos de altitude que não existem na legislação federal. Além disso, permite a realização de algumas atividades econômicas no ecossistema, como pecuária e ecoturismo, contrariando normas nacionais. “Os dispositivos combatidos corrompem o sistema de repartição de competências. Permitindo o afastamento de normas federais de caráter geral no estado de Santa Catarina, ou até mesmo a superposição de normas à disciplina de natureza nacional formulada no âmbito da União”, conclui Gonet.
A Mata Atlântica em Santa Catarina ocupa cerca de 45% do território estadual, sendo o único bioma presente no estado. Essa área florestal é considerada uma das mais ricas em biodiversidade do Brasil e inclui diferentes tipos de vegetação, como a Floresta Ombrófila Densa e a Floresta Ombrófila Mista. Apesar de ser uma das regiões com maior remanescente de Mata Atlântica, o estado ainda enfrenta desafios em relação ao desmatamento, com alguns municípios perdendo áreas significativas de vegetação nativa.
