Pessoa com deficiência: confira seis direitos do autista

Neste mês de setembro, celebra-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data é uma forma de reforçar a importância dos direitos voltados para esse público e a necessidade de políticas que promovam o bem-estar e a inclusão na sociedade. Além disso, também coloca em evidência a luta das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com dados do Censo Escolar de 2023, atualmente existem no Brasil 36 mil alunos com TEA. O país dispõe de uma série de leis de proteção e benefícios que garantem o acesso dessas pessoas à saúde de qualidade, educação inclusiva e suporte social. Entretanto, muitas vezes autistas e familiares não têm consciência desses benefícios.

Com o intuito de fomentar o conhecimento sobre o assunto, o Instituto Vinícius Ian, em Blumenau, no Vale do Itajaí, já atendeu mais de 200 famílias, compartilhando informações sobre os direitos da pessoa autista e, principalmente, prestando apoio jurídico a elas. Dessa forma, os especialistas da entidade listam seis direitos que pessoas autistas possuem no Brasil.

Confira abaixo:

1 – Acesso a planos de saúde

Os planos de saúde têm obrigação de aceitar pessoas com TEA como dependentes. Também devem garantir a cobertura de todos os tratamentos necessários, desde diagnósticos e terapias multidisciplinares, conforme determinado pela Lei n.º 9.656/1998.

2 – Acesso à terapia

A terapia de Análise do Comportamento Aplicada, mais conhecida como ABA, referência no tratamento do autismo, também deve ser coberta pelos planos de saúde, mesmo que não esteja explicitamente mencionada no contrato, direito garantido pela Lei Berenice Piana (n.º 12.764/2012).

O SUS também assegura o acesso a tratamentos multidisciplinares e a medicamentos de alto custo, garantindo o direito ao cuidado integral para pessoas com TEA.

3 – Acesso ao Fundo de Garantia (FGTS)

O autismo, embora não conste na lista de doenças graves da Lei n.º 8.036/90, é uma condição que demanda cuidados especiais e recursos financeiros significativos. A recusa  da Caixa Econômica Federal em autorizar o saque do FGTS para autistas e seus familiares representa uma falha na legislação, que não acompanha a evolução do entendimento sobre o TEA.

Decisões judiciais favoráveis têm reconhecido o autismo como condição grave que justifica o saque do FGTS, estabelecendo precedentes importantes para a comunidade autista.

4 – Acesso à educação

A Lei Brasileira de Inclusão Social (n.º 13.146/2015) garante a obrigação das escolas regulares de facilitar o ingresso de pessoas com autismo na rede de ensino pública ou privada. Essas instituições devem se comprometer com um trabalho pedagógico especializado, favorecendo a assimilação de novos conteúdos pelos alunos autistas.

Os alunos com deficiência, além de terem direito a um professor de apoio, também possuem um Plano Educacional Individualizado, que adapta o currículo às suas necessidades específicas.

5 – Apoio financeiro

Dentro da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n.º 8.742/93), há o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal para pessoas de baixa renda com deficiência, incluindo autistas, que não têm condições, e nem a família, de prover o bem-estar financeiro dessas pessoas.

Também têm direito à isenção de impostos na compra de veículos adaptados ou comuns, respeitando a Lei 8.989/1995.

6 – Redução da jornada de trabalho

O Estatuto do Servidor Público (Lei n.º 8.112/1990), garante que os servidores que possuem cônjuges ou filhos com deficiência, incluindo autistas, têm direito à redução da jornada de trabalho, sem desconto salarial.

Papel no Instituto no apoio às pessoas com deficiência

Esses são apenas alguns dos inúmeros direitos assegurados pela legislação brasileira para pessoas com TEA. Quem precisar acessar algum desses ou outros direitos, pode entrar em contato com o instituto. O atendimento é  totalmente gratuito. Para mais informações, acesse o site do Instituto Vinícius Ian.

Sobre o Instituto Vinicius Ian

Criado em 2022 em Blumenau, o Instituto Vinicíus Ian tem o objetivo de prestar apoio jurídico gratuito a famílias e disseminar conhecimento sobre os direitos da pessoa autista. Leva o nome do filho do advogado Rodrigo Gonçalves, fundador do projeto, que foi diagnosticado com autismo aos dois anos de idade.

A luta da família para ter seus direitos de acesso à educação e saúde inspiraram a criação do projeto. Parcerias com empresas para a arrecadação de recursos proporcionam a expansão das atividades, com projetos de inclusão e apoio social a famílias de baixa renda.