A Prefeitura da cidade de Penha assinou nesta semana cinco decretos que declaram de utilidade pública áreas que totalizam mais de 42 mil metros quadrados para a futura construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), da empresa Águas de Penha. Os decretos dão inicio ao processo de desapropriação dos terrenos que serão utilizados para antecipação das metas de saneamento básico na cidade.
“De todos os procedimentos exigidos no acordo judicial, só resta o retorno da confirmação de recebimento da notificação sobre o decreto. A partir disso, o município poderá ajuizar as ações caso não ocorra um acordo amigável”, afirmou o procurador jurídico da Prefeitura, Janilton Raulino.
“Esse é o primeiro passo para que a Concessionária possa fazer a futura aquisição das áreas. Esse avanço reforça nosso compromisso com essa importante obra para o futuro da nossa cidade. Uma questão que luto desde o primeiro dia da minha gestão”, salientou o prefeito, Aquiles da Costa.
O acordo judicial foi homologado pelo juiz de Direito da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailati, no dia 5 de julho. Pela sentença, o município tem prazo de 60 dias para “viabilizar os atos administrativos e legislativos necessários para a desapropriação dos imóveis que serão utilizados para instalação das estações de tratamento de efluentes”.
As indenizações das áreas das futuras Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) estão sob responsabilidade da Águas de Penha. Pelo acordado na audiência, as obras de esgotamento serão para toda a cidade, mas o primeiro bairro atendido será o bairro Gravatá/São Miguel – para qual tem como previsão ter seu esgoto tratado em dezembro de 2024. A obra começará pela ETE para que depois a rede coletora de esgoto e demais equipamentos necessários sejam implantados na cidade.
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