A Prefeitura de Brusque e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmaram nesta terça-feira (19) um termo de ajustamento de conduta (TAC) para garantir vagas em creches a todas as crianças do município, sem restrição de idade mínima. O acordo estabelece metas, prazos e medidas concretas para ampliar o acesso à educação infantil, após anos de disputas judiciais e negociações entre as instituições.
A assinatura ocorreu na sede do MPSC em Brusque e reuniu representantes do Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC), do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) e da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca. Também participaram o prefeito André Vechi, a secretária de Educação Franciele Mayer, bem como, o procurador-geral do Município Rafael Maia.
O compromisso resulta de um processo de mais de um ano de tratativas. Entre abril de 2024 e julho de 2025, foram realizadas 14 reuniões formais e diversos encontros preparatórios, que somaram quase mil páginas de registros. O TAC detalha medidas de curto, médio e longo prazo para cumprir a decisão judicial que obriga Brusque a universalizar o atendimento em creches.
Origem do impasse
A questão teve início em 2012, quando o MPSC ajuizou ação civil pública para assegurar o acesso universal à educação infantil. A Justiça, dessa forma, determinou que o município deveria garantir as vagas a partir de 2013. Após anos de recursos, a decisão só transitou em julgado em agosto de 2023.
Diante da necessidade de criar cerca de 1.400 novas vagas, o município alegou dificuldades para atender de imediato e buscou apoio do Ministério Público. O GAEDUC e o CIJE então assumiram papel central nas negociações, construindo uma solução extrajudicial.
Principais compromissos
O TAC firmado tem 35 páginas e três anexos. Ele prevê vários compromissos, portanto, entre eles:
mapeamento da demanda reprimida por bairro;
- expansão da rede municipal com construção, ampliação ou adaptação de unidades;
- criação e ampliação de turmas em creches e pré-escolas;
- contratação de profissionais capacitados;
- otimização da lotação das turmas sem comprometer a qualidade do ensino;
- implantação de uma central de vagas e monitoramento constante da demanda.
Com esse pacto, Brusque se compromete a reduzir de forma gradual o déficit de vagas, que no início do processo era de quase 1.500. Atualmente, cerca de 300 crianças aguardam atendimento.
Repercussão
Durante a cerimônia, o promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, coordenador do CIJE e vice-coordenador do GAEDUC, destacou a relevância do acordo. “Este TAC representa muito mais do que um compromisso jurídico: é a garantia de que cada criança de Brusque terá seu direito à educação respeitado. O processo foi longo, mas trouxe uma solução coletiva, com diálogo e responsabilidade em prol da comunidade”, afirmou.
O prefeito André Vechi reconheceu os desafios, mas reforçou o empenho da gestão em ampliar o atendimento. “No início havia quase 1.500 crianças na fila. Hoje são cerca de 300 e acreditamos que, a médio e longo prazo, conseguiremos atender a todas. Brusque está em franco crescimento populacional e já nos planejamos para abrir novas vagas e atender essa demanda”, disse.
