Nesse mês de maio, novas leis de origem parlamentar foram sancionadas pelo Poder Executivo. As novas leis foram publicadas, entre os dias 16 e 22 de maio, no Diário Oficial do Estado.
Duas, das novas leis sancionadas, se destacam por abordarem a causa das pessoas com deficiência. Uma delas é de autoria do deputado Altair Silva (PP) e altera a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência, para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral.
O objetivo é garantir a este segmento da população o acesso prioritário a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades, acesso à educação e ao ensino profissionalizante, inserção no mercado de trabalho, entre outros.
A outra lei é de iniciativa do deputado Fernando Krelling (MDB), ela assegura ao atleta voluntário em serviço de apoio à atleta cadeirante ou com deficiência visual, isenção no pagamento de inscrição em programas ou eventos esportivos de integração da pessoa com deficiência.
Já o deputado Ivan Naatz (PL) contou com a sanção de duas leis de sua autoria. A lei que dispõe sobre a instalação de recifes artificiais na costa litorânea catarinense e a lei que declara a Oktoberfest, de Blumenau, Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
Napoleão Bernardes (PSD) também teve iniciativas sancionadas pelo governador. A lei que concede o título de Cidadão Catarinense ao ex-presidente do Tribunal de Contas, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e a lei que institui o Abril da Tulipa Vermelha, mês dedicado à conscientização da doença de Parkinson
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