Alesc: Lei do Pit Bull, ainda não regulamentada, ganha protocolo de atendimento

A Diretoria de Bem-Estar Animal Estadual, em parceria com o Ministério Público, criou um protocolo de atendimento para o cumprimento da Lei do Pit Bull, aprovada na Assembleia Legislativa (Alesc) em 2007.

A lei dispõe sobre importação, comercialização, criação e porte desses cães em Santa Catarina, mas ainda não está regulamentada e gera dúvidas pelos municípios sobre a possibilidade de seu cumprimento.

Seguindo recomendação da 22ª Promotoria de Justiça da Capital foi criado o protocolo de atendimento da Lei do Pit Bull, o qual está sendo encaminhado para todos os municípios do estado e órgãos vinculados à Segurança Pública. 

O protocolo contém orientações em caráter sugestivo de fiscalização, atendimento e até mesmo modelo de notificação. Fica estipulado que é proibida a criação e comercialização da raça, bem como das raças que resultem de seu cruzamento.

Além disso, é obrigatória a castração dos pit bulls a partir dos 6 meses e é proibida a circulação desses animais sem focinheira. Os cães só podem ser conduzidos por maiores de 18 anos por meio de guias com enforcador.

O protocola ainda pontua que é proibida a circulação e a permanência de cães da raça pit bull em logradouros públicos,como praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particular.

Na Alesc tramita uma proposta de Projeto de Lei de alteração da Lei. O PL terá alterações com o objetivo de tornar o texto mais rigoroso. Como incluir outras raças de cães que se tornam perigosas quando são criadas de forma inadequada.