Em abril, foi sancionada a Lei Complementar nº 84/2022, que estabelece a redução temporária de 3 para 2% do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Balneário Camboriú, no Litoral Norte de Santa Catarina. O prazo de 90 dias determinado para o desconto termina nesta quarta-feira (20).
O desconto vale para quem protocolar o pedido para pagamento único, presencialmente no Paço Municipal (Rua Dinamarca, 320 – Bairro das Nações) ou via sistema 1DOC. Mesmo sendo feriado municipal na cidade nesta quarta-feira, quem quiser aproveitar o último dia para pedir o desconto, pode fazer pela plataforma 1DOC que funcionará normalmente.
Aqueles que protocolarem o desconto terão 10 dias após o lançamento tributário feito pela Secretaria da Fazenda para fazer o pagamento do imposto. Se não fizerem perderão definitivamente o benefício da redução da alíquota.
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