O Governo de Santa Catarina quer alterar as leis que instituem os programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Os ajustes propostos são decorrentes do acompanhamento feito e de apontamentos trazidos pelos órgãos de controle. Contudo, os projetos de lei ainda irão tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Entre as alterações está a aplicação de penas mais severas para estudantes que fraudarem processos. O objetivo é aperfeiçoar a execução dos programas, reforçar a transparência e a fiscalização, bem como garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos.
“Fizemos diversos estudos para chegar ao diagnóstico das propostas que apresentamos. É um trabalho feito a muitas mãos, com o intuito de aprimorar estas duas iniciativas altamente transformadoras criadas pelo nosso governador Jorginho Mello. Nossa intenção é aperfeiçoar e cuidar desses programas que já mudaram e vão mudar ainda mais vidas e realidades por toda Santa Catarina”, ressalta a secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta.
Programas estudantis
Os programas Universidade Gratuita e Fumdesc são inéditos no país. Juntos, são a maior política estadual de acesso e permanência ao ensino superior do Brasil. Atualmente, 82% dos beneficiados são estudantes que realizaram o ensino médio em escolas públicas estaduais. Além disso, entre todos os contemplados, 85% estudam e trabalham para garantir um futuro melhor na carreira. Já são 54 mil benefícios concedidos em apenas dois anos.
“Esses são dois grandes programas que só temos em Santa Catarina, que estão realizando o sonho de milhares de catarinenses, para os quais a graduação antes não era uma possibilidade. Estas mudanças, se aprovadas, serão importantíssimas para que o Universidade Gratuita e o Fumdesc sejam ainda melhores”, destaca o governador Jorginho Mello.
Veja mudanças propostas pelo Governo
- Fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização de ambos os programas, garantindo maior legitimidade, participação social e efetividade nas decisões;
- Definição de critérios mais objetivos de seleção dos beneficiados, com teto de R$ 1,5 milhão para os bens do grupo familiar e padronização da renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos para todos os cursos;
- Determinação de um valor máximo para pagamento de cada mensalidade e alteração do cálculo do índice de carência (IC), atribuindo maior peso aos estudantes inscritos para vagas em cursos de graduação em engenharias e licenciaturas;
- Ampliação das penalidades aplicadas aos estudantes que fraudarem os processos.
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