O Programa CNH Emprego na Pista, previsto em um Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, quer instituir, através do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC), um programa para emissão gratuita de carteira nacional de habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.
O Projeto de Lei entrou em tramitação nessa semana na Assembleia Legislativa. De acordo com a exposição de motivos do projeto, o objetivo é permitir que pessoas que não tenham condições financeiras de tirar a carteira de motorista emitam o documento e ingressem no mercado de trabalho, como motoristas profissionais.
O programa ainda vai promover a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha na área, bem como promover a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga.
Os recursos financeiros para o programa serão custeados pelo próprio Detran ou virão do tesouro estadual as despesas referentes à primeira habilitação ou à adição de categoria, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais.
Conforme o Detran, o preço médio para a emissão de uma CNH categoria A, que permite apenas a condução de veículos de duas ou três rodas, é de quase R$ 2,2 mil. Já a adição da categoria E na habilitação, que permite ao motorista dirigir treminhões e ônibus articulados, tem preço médio de R$ 3,5 mil.
A estimativa de impacto financeiro apresentada no projeto aponta que, para implantar o programa, o Estado deve desembolsar anualmente quase R$ 16 milhões, além de renunciar a uma receita anual de taxas de R$ 2,2 milhões.
O projeto será analisado por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário. Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
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