O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou administrativamente à Prefeitura de Blumenau que adote medidas de fiscalização e conscientização sobre o uso correto de ciclomotores em até 60 dias.
A recomendação ocorre após apuração de irregularidades relacionadas à circulação desses veículos na cidade. Ou seja, especialmente quanto ao cumprimento das exigências legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Recomendações do MP sobre ciclomotores em Blumenau
Na recomendação, o MP orienta a prefeitura a implementar medidas de fiscalização quanto ao uso de ciclomotores no município. Entre as exigências, estão o registro e licenciamento do veículo, habilitação adequada do condutor, além do uso obrigatório de capacete e demais equipamentos de segurança.
Além disso, o Ministério Público solicita que o município promova campanhas educativas periódicas sobre o uso correto de ciclomotores. Outra medida exigida é a divulgação da recomendação administrativa.
Para o cumprimento dessas ações, o MP estabeleceu alguns prazos. A prefeitura deve divulgar a recomendação em 15 dias, iniciar as campanhas educativas em 30 dias e apresentar um cronograma de fiscalização, incluindo as penalidades por descumprimento.
Conforme o documento, o MP poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais para garantir a regularização, caso a recomendação não seja cumprida. A Prefeitura de Blumenau tem até 15 dias úteis para responder se acatará ou não a recomendação.
Legislação para ciclomotores
Conforme o CTB, ciclomotor é o “veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a 50 cm, equivalente a 3,05 pol, ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de quatro quilowatts, e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h”.
Assim como as motos e motonetas, os ciclomotores precisam ser registrados, emplacados e licenciados todo ano. Para pilotá-los é necessário ter no mínimo 18 anos, pois é obrigatória habilitação do tipo ACC ou categoria A (para moto).
A legislação proíbe a circulação em rodovias, vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas. Conduzir sem habilitação adequada acarreta uma infração gravíssima, com multa de R$ 880,41. Essa conduta pode configurar crime de trânsito, conforme o art. 309 do CTB, se o condutor gerar perigo de dano.
