O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) cancelar a tese jurídica que permitiu “revisão da vida toda” das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os ministros tomaram a decisão foi durante um julgamento virtual.
Decisão dos ministros do STF
Pelo placar de 8 votos a 3, a maioria dos ministros decidiu ajustar o entendimento da Corte. Ou seja, não permitirá mais a revisão dos benefícios desde o ano passado. O STF reafirmou que os aposentados não terão que devolver valores pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024.
O Supremo também entendeu que os aposentados não terão que pagar honorários sucumbenciais, os quais são devidos aos advogados da parte que perde a causa. A medida vale para pessoas que estavam com processos pendentes de conclusão na Justiça até 5 de abril de 2024.
Entenda a mudança
Pela decisão, os processos que estavam parados em todo país à espera da decisão definitiva do STF também voltarão a tramitar. Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.
Portanto, a decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à “revisão da vida toda”. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Por fim, a maioria entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.
* Com informações da Agência Brasil.
