O novo decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reformula as regras do vale-alimentação e vale-refeição. O governo federal focou em limitar as taxas cobradas das empresas, agilizar repasses e promover a concorrência no setor.
Principais mudanças
Portanto, as alterações introduzem novos parâmetros para as operadoras e o comércio:
- Teto máximo para taxas: a Taxa Cobrada dos Estabelecimentos (MDR) não pode exceder 3,6%. A Tarifa de Intercâmbio fica limitada a 2%, proibindo cobranças adicionais. As operadoras têm 90 dias para se adequar.
- Prazo de repasse reduzido: os valores pagos aos estabelecimentos devem ser repassados em, no máximo, 15 dias corridos após a transação. Atualmente, o prazo comum é de 30 dias. Esta regra deve entrar em vigor em até 90 dias.
- Interoperabilidade obrigatória: em até 360 dias, todos os cartões do PAT deverão funcionar em qualquer maquininha de pagamento. Isso garante a interoperabilidade plena entre as diferentes bandeiras.
- Abertura de sistemas: arranjos de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores devem se abrir a outras facilitadoras em até 180 dias. A meta é reduzir a concentração de mercado.
Também entraram em vigor imediatamente Regras de Proteção que proíbem práticas comerciais abusivas, como deságios ou vantagens financeiras não ligadas diretamente à alimentação, protegendo o poder de compra do trabalhador.
Posicionamento da Abras
Além disso, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) classificou o decreto como um “marco histórico”. A entidade afirma que o novo PAT será mais justo e eficiente, beneficiando diretamente o trabalhador.
A Abras defende que as mudanças eliminam cobranças abusivas que elevavam os custos para o varejo e, consequentemente, para o consumidor. Por fim, o presidente da Abras, João Galassi, disse que a medida estimula a concorrência e combate a inflação.
“Com custos menores e prazos mais curtos, todo comércio poderá aceitar o voucher… O resultado será uma cesta básica mais barata e um sistema mais justo para todos”, afirmou Galassi.
