O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu uma mudança nas regras de transparência que afeta diretamente o acesso à remuneração dos titulares de cartórios, conhecidos por deterem os maiores salários do país.
Resolução da CNJ
Em uma resolução assinada no final de dezembro pelo presidente do CNJ, o ministro Edson Fachin, o órgão retirou a obrigatoriedade da chamada “transparência ativa” sobre a remuneração dos responsáveis pelas unidades.
Nova regra
A Resolução do dia 23 de dezembro exclui o trecho que impunha aos cartórios a divulgação de seus valores arrecadados, incluindo o rendimento dos titulares, de forma proativa.
O ministro Fachin justificou a alteração com base na lei que assegura o direito à privacidade. A partir de agora, os dados de remuneração continuarão a ser enviados às corregedorias de Justiça e órgãos de controle. No entanto, o público em geral deverá pleitear o acesso por meio de um requerimento administrativo “fundamentado”. Esse pedido terá que demonstrar “legítimo interesse e obediência à LGPD”.
Classe mais bem paga
Os titulares de cartório mantêm o posto de classe profissional mais bem paga do Brasil. De acordo com dados da Receita Federal de 2023, a renda média mensal atinge R$ 156 mil. No Distrito Federal, por exemplo, a média salta para R$ 530 mil mensais.
Apesar de operarem um serviço público delegado e exigirem concurso público, os titulares não se enquadram como funcionários públicos. Dessa forma, não estão submetidos ao teto salarial do funcionalismo, que corresponde ao vencimento de um ministro do STF (R$ 46 mil).
Histórico de limitação
A discussão sobre a transparência nos cartórios data de 2012, quando o CNJ iniciou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Na época, e reiterando em 2018 e 2021, o Conselho firmou o entendimento de que os cartórios deveriam informar seus faturamentos.
A mais recente alteração surge após um pedido de providências protocolado pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). A medida ocorre em um momento de debate crescente, visto que diversas investigações sobre supersalários e privilégios no Judiciário e em unidades extrajudiciais utilizaram dados obtidos via LAI.
Outras tentativas de restrição
A movimentação para restringir o acesso público a dados de remuneração também é vista em outras esferas do Judiciário. Recentemente, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) defenderam a necessidade de identificação para a consulta de rendimentos. O CNMP, inclusive, adotou diretrizes próprias que foram alvo de críticas, como as feitas pela ONG Transparência Brasil.
