O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou novas regras que prometem mudar a relação entre plataformas digitais, trabalhadores e consumidores. A partir desta quarta-feira (25), com a publicação da portaria no Diário Oficial da União, as empresas de transporte e entrega por aplicativo deverão informar, de forma clara, o valor destinado à plataforma e a quantia repassada ao motorista ou entregador em cada corrida.
Transparência nos aplicativos
A medida foca no direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, a ausência de clareza impede a livre escolha do cidadão. “Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, ressaltou Wada.
Além disso, o descumprimento da norma pode gerar consequências pesadas para as Big Techs. As multas por desrespeito à lei variam de R$ 500 a R$ 13 milhões. A medida visa expor lucros que classificou como abusivos diante dos baixos custos operacionais das empresas.
Proteção contra acidentes e apoio logístico
Paralelamente à transparência financeira, o governo federal implementará mudanças no sistema de saúde para proteger os trabalhadores. Agora, hospitais e unidades de saúde devem incluir o item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sinan em casos de acidentes de trânsito.
Assim, essa identificação facilitará o acesso à Justiça do Trabalho para garantir direitos em casos de incidentes durante a jornada. Edgar Francisco da Silva, presidente da AmaBRA, celebrou a iniciativa. Ele aponta que a categoria sofre com cargas horárias excessivas e falta de suporte das empresas, que não oferecem capacitação nem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Ademais, o plano do governo inclui a criação de infraestrutura física para os profissionais:
- 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas.
- Estrutura completa: Banheiros, água potável, vestiários e áreas para alimentação e descanso.
- Conectividade: Espaços equipados para que o trabalhador permaneça conectado entre as entregas.
Próximo passo: reajuste na remuneração
Embora as medidas anunciadas tenham efeito imediato, a pauta financeira continua no centro do debate. Lideranças como Jr. Freitas, do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, defendem que o aumento da “taxa mínima” de R$ 7,50 para R$ 10 é essencial para a segurança.
“Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto ao risco”, afirmou Freitas. Por fim, essa discussão sobre valores será levada ao Comitê Interministerial de Monitoramento, que manterá o diálogo direto entre o governo e a categoria para buscar novos avanços salariais.
