O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu nesta sexta-feira (18) a suspensão do reajuste de 15,04% do Bolsa Família, anunciado pelo governo federal na quinta-feira (17). O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado apresentou a representação e questionou a existência de previsão orçamentária para bancar o aumento.
MP e TCU questionam impacto nas contas públicas
Segundo Furtado, o decreto não apresenta estimativa do impacto financeiro, não aponta a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Por isso, o subprocurador pediu que o TCU apure um possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, ele solicitou que o tribunal verifique se o governo cumpriu as exigências legais para ampliar despesas públicas.
Na representação, Furtado também questionou a forma usada pelo Executivo para corrigir os valores. Segundo ele, o governo teria ultrapassado o poder regulamentar ao alterar os benefícios por meio de decreto.
Pedido inclui cautelar
Além da investigação, Furtado pediu uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto. Ele argumenta que os pagamentos reajustados podem começar em outubro e, assim, gerar despesas de difícil reversão caso o TCU identifique irregularidades.
O subprocurador também pediu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os ministros que assinaram o decreto apresentem justificativas em até 15 dias.
Enquanto isso, Furtado quer que a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional informem se existem recursos específicos para bancar o aumento.
Reajuste começa a valer em outubro
O governo federal publicou o Decreto nº 13.120 na quinta-feira (17). A norma corrige os benefícios do Bolsa Família pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026.
Com a atualização de 15,04%, o valor mínimo por família passa de R$ 600 para R$ 691. Além disso, o Benefício de Renda de Cidadania sobe para R$ 164 por integrante, enquanto o Benefício Primeira Infância passa para R$ 173 por criança de até sete anos incompletos. O Benefício Variável Familiar também aumenta, de R$ 50 para R$ 58.
Os novos valores terão efeitos financeiros a partir de 1º de outubro. No entanto, os beneficiários receberão os valores reajustados na folha de outubro, conforme o calendário do programa.
Governo defende legalidade da medida
Por outro lado, o governo afirma que o decreto apenas atualiza os valores de um programa que já existe. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social sustenta que a legislação do Bolsa Família autoriza o Executivo a corrigir os benefícios.
Além disso, o governo informou que prevê um impacto adicional de R$ 5,8 bilhões em 2026. Para financiar a despesa, o Executivo afirma que pretende realocar recursos de áreas com previsão de sobra no orçamento, principalmente da Previdência Social.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também avaliou a medida antes da publicação e concluiu que não havia impedimento jurídico para a atualização, segundo a posição apresentada pelo governo.
TCU ainda vai analisar o pedido
A representação do MPTCU também questiona o momento em que o governo publicou o reajuste, em setembro, durante o período eleitoral. Furtado afirma que a proximidade das eleições levanta suspeitas sobre a finalidade da medida.
Essa avaliação, porém, integra os argumentos apresentados pelo subprocurador e ainda não representa uma conclusão do TCU. Agora, o tribunal deverá analisar o pedido de cautelar e os demais questionamentos apresentados na representação.
