Aposentados e pensionistas que sofreram descontos de empréstimos consignados não contratados podem pedir a devolução do dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou contratos irregulares e determinou que o banco restitua os valores retirados do benefício.
A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Especial 2.016.029 da Terceira Turma do STJ. O processo começou após um beneficiário contestar empréstimos, tarifas e serviços de cartão registrados sem a sua devida autorização.
O banco pode cobrar consignado usando apenas cartão e senha?
Mesmo que a instituição financeira apresente registros de cartão com chip e senha pessoal, isso não comprova a validade do contrato. No caso julgado, o consumidor era analfabeto e exigia formalidades legais específicas para validação do acordo.
De acordo com o STJ, a senha apenas identifica o usuário no sistema bancário. Contudo, ela não substitui a comprovação de que a pessoa compreendeu e aceitou as condições daquele crédito.
Confira os principais pontos definidos nesta decisão da Justiça:
- Invalidez de contratos: Operações sem as exigências legais para analfabetos perdem a validade.
- Restituição de valores: O banco deve devolver o dinheiro cobrado, descontando o montante que de fato ficou com o cliente.
- Uso de senha: Apenas a senha pessoal não autoriza a criação de novas dívidas.
- Proteção à renda: Evita que descontos diários reduzam o benefício de aposentados sem consentimento.
Como funciona a devolução de empréstimo consignado indevido na prática?
Esta medida não cancela todos os consignados do país. Ela abre um caminho para consumidores que sofrem com cobranças e descontos abusivos em seus benefícios previdenciários.
A instituição financeira precisa demonstrar que cumpriu todas as regras de transparência antes de liberar o crédito. Caso contrário, a cobrança se torna irregular e gera o direito de ressarcimento.
Se você identificou cobranças suspeitas na sua aposentadoria ou pensão, saiba que a Justiça exige provas claras do banco para manter a validade das prestações. Se não houver contrato válido, os valores devem voltar para o seu bolso.
