O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, na na última semana, a favor de Itajaí em uma disputa contra Joinville e outros municípios sobre a arrecadação do ICMS de combustíveis, gerado pela base de distribuição da Petrobras.
A decisão da Quarta Câmara de Direito Público, sob relatoria do desembargador André Dacol, manteve a forma de cálculo do imposto e assegurou cerca de R$ 60 milhões anuais aos cofres da cidade.
A ação, movida por Joinville, questionava o Valor Adicionado Fiscal (VAF) das operações de combustíveis e pedia a revisão da Portaria SEF nº 343/2024, que consolidou o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para 2025. No entanto, os desembargadores entenderam, por unanimidade, que não há irregularidades na distribuição do imposto.
A cidade de Itajaí possui uma das principais bases de distribuição de combustíveis da Petrobras em Santa Catarina. Dessa forma, a Procuradoria-Geral do Município apresentou documentos fiscais e legislação vigente que comprovaram a regularidade das operações. Entre os fundamentos estão a Lei Complementar nº 192/2022 e convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Para o prefeito Robison Coelho, a decisão representa um marco para a cidade. “É uma vitória que assegura recursos fundamentais para a cidade, com reflexos diretos em saúde, educação, infraestrutura e qualidade de vida. A decisão dá segurança jurídica e financeira para que Itajaí continue crescendo de forma sustentável”, afirmou.
Em 2023, o valor adicionado das operações da Petrobras em Itajaí ultrapassou R$ 2,2 bilhões. O fato consolidou o município como um dos maiores arrecadadores de ICMS em Santa Catarina. Além do impacto financeiro imediato, o resultado do processo fortalece o planejamento orçamentário e garante estabilidade para investimentos em áreas prioritárias, beneficiando diretamente a população.
