Nesta terça-feira (19), o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024 no país. Com isso, fica previsto o aumento do salário mínimo para R$ 1.412 a partir de janeiro. Em relação ao salário atual, de R$ 1.320, o aumento chega a 7%.
Anteriormente, o valor aprovado pelo governo federal seria de R$ 1.389, no entanto, o reajuste de R$ 92 considera a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
Aprovando a LDO, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.
Uma emenda também foi aprovada, proibindo o governo de enviar recursos para a invasão ou ocupação de terra pública ou privada, cirurgias de aborto não permitidas em lei, cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes e ações que possam influenciar “crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”.
A LDO segue agora para avaliação do presidente Lula. Conforme a Constituição Federal, ele poderá vetar trechos aprovados. Se isso acontecer, o Congresso poderá convocar uma sessão para a rejeição do veto, que se dará em caso de contestação pela maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).
