A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (18) contra a suspensão da Lei da Dosimetria e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a validade da norma. O parecer foi apresentado durante a tramitação das ações que questionam a constitucionalidade da legislação, aprovada pelo Congresso Nacional. Na prática, a lei modifica critérios para a aplicação de penas e pode impactar processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
PGR sustenta que lei tem caráter geral
No documento enviado ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que a Lei da Dosimetria não viola a Constituição apenas porque pode beneficiar determinados condenados. Pelo contrário, ele argumenta que o texto estabelece regras gerais e abstratas e, por isso, não foi criado para favorecer pessoas específicas.
Além disso, a PGR ressalta que a simples possibilidade de revisão de penas não justifica a suspensão imediata da legislação. Dessa forma, o órgão entende que o STF deve permitir que a norma continue produzindo efeitos enquanto o mérito da ação é analisado.
Partidos e entidade questionam a norma
Ao mesmo tempo, a federação formada por PSOL e Rede, a federação composta por PT, PCdoB e PV e também a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) contestam a validade da lei no Supremo.
Segundo os autores das ações, a flexibilização das penas pode enfraquecer a responsabilização por crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito. Por esse motivo, eles pedem que o STF declare a inconstitucionalidade da legislação.
Alexandre de Moraes já havia suspendido a aplicação
Enquanto o debate jurídico avança, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, já determinou a suspensão cautelar da Lei da Dosimetria. Com essa decisão, a norma permanece sem produzir efeitos até que o plenário do Supremo conclua o julgamento definitivo.
Assim, o parecer da Procuradoria-Geral da República passa a integrar o processo e servirá como um dos elementos considerados pelos ministros durante a análise da matéria.
AGU defendeu posição oposta
Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) adotou entendimento diferente. Em manifestação encaminhada ao STF, o órgão pediu a manutenção da suspensão da lei e afirmou que a mudança pode representar um retrocesso na responsabilização de crimes contra a democracia.
Com isso, o Supremo reúne agora pareceres divergentes de duas das principais instituições jurídicas do país, circunstância que amplia a expectativa em torno da decisão final.
Supremo ainda definirá o futuro da lei
Agora, caberá aos ministros do STF analisar todos os argumentos apresentados pelas partes e decidir se a Lei da Dosimetria respeita ou não a Constituição Federal. Até o momento, porém, a Corte ainda não marcou a data para o julgamento definitivo do caso.
