O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento que pede a prorrogação da CPMI do INSS. A decisão atende a um recurso apresentado pelo senador Carlos Viana, presidente da comissão.
Segundo Mendonça, o pedido cumpre os requisitos constitucionais e regimentais. Portanto, a Mesa Diretora do Congresso não pode impedir o andamento do requerimento. Além disso, o ministro ressaltou que não existe margem política para barrar a tramitação de um pedido que atende às normas legais.
Na prática, a decisão obriga Alcolumbre a receber, ler e publicar o requerimento que solicita a extensão dos trabalhos da comissão. Com isso, o processo de prorrogação deve avançar no Congresso Nacional.
O senador Carlos Viana recorreu ao STF na semana passada após protocolar um mandado de segurança. De acordo com ele, a presidência do Congresso deixou de adotar medidas necessárias para analisar o pedido de prorrogação da comissão.
