Problemas corriqueiros, que causam grande incômodo aos consumidores, como as cobranças atrasadas de energia elétrica e água em nome de terceiros quando se troca de titularidade no caso de aluguel ou compra de imóveis, por exemplo, são objeto de um projeto de lei do deputado Ivan Naatz (PL) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta proíbe a cobrança destes débitos por parte das empresas prestadoras dos serviços.
O projeto já foi aprovado por todas as comissões da Casa e está pronto para votação final em plenário. O parlamentar justifica que nesta mesma linha, o Código de Defesa do Consumidor destaca que a dívida em nome de terceiro é considerada pessoal e não admite transferência automática para quem não a tenha dado causa, acrescentando que a legislação também determina que ninguém pode ser colocado em situação vexatória ao receber a cobrança de uma dívida.
Naatz observa ainda que há uma regra específica para alguns serviços, como a energia elétrica, por exemplo, como ocorre com a Resolução Nº 414-2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que determina que é proibido condicionar a ligação ou alteração da titularidade do serviço ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros.
Desta forma, o projeto de lei prevê que o descumprimento das disposições irá configurar má-fé e prática abusiva das prestadoras de serviços, reforçando as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, com multa a ser estipulada em regulamentação própria do Procon Estadual de Santa Catarina.
