A Prefeitura de Brusque e o Sebrae Santa Catarina realizam, em ação conjunta, um mutirão para regulação dos microempreendedores ndividuais (MEIs) a partir desta terça-feira (27). Estes são os últimos dias para que os optantes desta caretegoria gularizem as pendências no sistema de tributação do Simples Nacional. O prazo final do Governo Federal termina no último dia do mês de janeiro, ou seja, dia 31.
O Simples Nacional alerta que o empresário que não regularizar os débitos será inscrito na Dívida Ativa da União e poderá enfrentar algumas consequências. Entre elas está o cancelamento do CNPJ, a perda da qualidade de segurado no INSS e a consequente suspensão dos benefícios previdenciários. Outras penalidades estão a exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios, e dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos.
“Estamos firmando uma parceria entre o Sebrae e a Prefeitura de Brusque para regularizar os MEIs que estão em atraso. Quem tiver as DAS (taxas e boletos) em atraso deverá regularizar até o dia 31 de janeiro. Caso contrário, será desenquadrado do MEI e enfrentará problemas com seu CNPJ”, afirmou o chefe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, André Felipe De Souza.
Os MEIs podem emitir o DAS para pagamento e realizar o parcelamento diretamente no Portal do Simples Nacional. Além disso, também é possível emitir o DAS pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Como participar
De 28 a 31 de janeiro, os consultores do Sebrae e da Prefeitura oferecerão auxílio gratuito aos microempreendedores na Sala do Empreendedor. Os interessados devem ir até o piso térreo da Prefeitura de Brusque. O atendimento será das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Durante esse período, os microempreendedores poderão renegociar débitos com parcelamento facilitado. Além disso, a Sala do Empreendedor também orientará sobre declarações, parcelamentos e a emissão de guias de Arrecadação do Simples Nacional.
