A Câmara de Brusque aprovou uma nova lei que reúne e organiza os direitos das pessoas com deficiência. Com isso, o município passa a contar com uma legislação mais clara e acessível.
Além disso, o texto consolida normas que antes estavam espalhadas. Assim, tanto a população quanto o poder público conseguem entender melhor as garantias existentes.
Diretrizes para políticas públicas
A nova lei estabelece diretrizes para orientar ações do poder público. Dessa forma, áreas como saúde, educação e assistência social devem seguir critérios mais definidos.
Além disso, o texto reforça a necessidade de inclusão em serviços essenciais. Com isso, o município amplia o acesso e melhora o atendimento às pessoas com deficiência.
Acessibilidade e inclusão
A legislação também reforça a importância da acessibilidade em espaços públicos e serviços municipais. Por isso, órgãos públicos devem adotar medidas para eliminar barreiras físicas e de comunicação.
Além disso, a lei incentiva a criação de políticas que promovam a autonomia e a participação social. Assim, pessoas com deficiência ganham mais independência no dia a dia.
Segurança jurídica e organização
Outro ponto importante é a organização das normas já existentes. Antes, muitas regras estavam dispersas. Agora, o município reúne essas diretrizes em um único texto.
Com isso, gestores públicos conseguem aplicar políticas com mais eficiência. Além disso, a população passa a ter mais clareza sobre seus direitos.
