A nova regra passou a valer em todo o Brasil e, com isso, garantiu a isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A mudança ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional 137, que, por sua vez, definiu um critério único e eliminou as diferenças entre os estados.
Isenção se torna obrigatória nacionalmente
Na prática, os estados deixam de cobrar o imposto de veículos fabricados até 2006. Além disso, a medida transformou o benefício em imunidade constitucional, o que impede novas cobranças e padroniza a regra em todo o território nacional.
Regra amplia lista de veículos beneficiados
Além dos carros de passeio, a nova legislação também inclui caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Dessa forma, o alcance da medida aumenta e passa a contemplar tanto o transporte particular quanto o de carga e passageiros.
Unificação corrige distorções antigas
Antes da mudança, cada estado adotava regras próprias, o que, consequentemente, gerava desigualdades e incentivava a transferência de veículos para locais com menor tributação. Agora, com a unificação, o sistema se torna mais equilibrado e transparente para todos.
Isenção passa a ser automática
Além disso, o novo modelo elimina a necessidade de solicitação. Ou seja, o proprietário não precisa realizar nenhum procedimento, já que a isenção será aplicada automaticamente pelos estados.
Licenciamento segue obrigatório
Por outro lado, o proprietário ainda precisa manter o veículo regularizado. Portanto, continua sendo obrigatório pagar o licenciamento anual, além de quitar multas e outros débitos.
Pendências anteriores continuam válidas
Nesse sentido, dívidas acumuladas antes de 2026 não são perdoadas. Assim, o motorista precisa regularizar qualquer pendência para conseguir emitir os documentos e circular normalmente.
Mudança impacta o sistema tributário
Por fim, a nova regra promove uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro. Ao mesmo tempo em que padroniza a legislação, ela também reduz desigualdades regionais e facilita o entendimento das obrigações por parte dos contribuintes.
