STF convoca audiência pública para a regulamentação das bets

A popularização de jogos de apostas online tem gerado impactos negativos na economia e na saúde pública do Brasil. Com isso, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o próximo dia 11 de novembro uma audiência pública para debater o tema.

A audiência pública contará com a presença de especialistas, entidades e órgãos governamentais para debater a regulamentação das apostas esportivas on-line, conhecidas como bets.

O evento ocorrerá no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, a qual regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Beneficiados de programas sociais têm investido quantias significativas em jogos online. A CNC alega que o nível de endividamento das famílias brasileiras aumentou devido à prática de comportamentos financeiros de alto risco, principalmente entre as classes sociais mais vulneráveis.

Ao fomentar as apostas esportivas, a legislação trouxe consequências adversas ao comércio varejista e à economia doméstica, pois parte da renda das famílias está sendo destinada às apostas online, prejudicando o consumo de bens e serviços essenciais.

Além disso, o desenvolvimento econômico em diversas regiões do país tem sido enfraquecido, uma vez que as apostas consomem recursos que poderiam ser destinados ao crescimento local.