O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A intenção é enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão teve decisão em sessão virtual do plenário, que se encerrou na quinta-feira (19).
O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros. Como por exemplo superlotação de detentos e disputas entre facções. Em Santa Catarina, por exemplo, os grupos PCC e PGC disputam o controle do tráfico. Sempre comandados de dentro dos presídios, principalmente o de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis.
A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.
Com a decisão, a União e os estados se obrigaram a a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.
O Plano Pena Justa se compõe de quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.
O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.
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