O Senado Federal aprovou o projeto de lei que autoriza a venda, a compra, a posse e o uso de spray de pimenta para autodefesa feminina. Os senadores votaram a proposta em regime de urgência nesta quinta-feira (2). Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida estabelece critérios para aquisição do equipamento, determina normas de fiscalização e prevê punições para quem fizer uso indevido.
Senado amplia instrumentos de proteção às mulheres
Com a aprovação, o Congresso busca ampliar os mecanismos de proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres diante de situações de violência. O projeto reconhece o uso do spray de pimenta como instrumento de legítima defesa, conforme previsto no artigo 25 do Código Penal.
A deputada Gorete Pereira (MDB-CE) apresentou o Projeto de Lei 727/2026, enquanto o senador Laércio Oliveira (PP-SE) relatou a proposta no Senado. O texto também fixa critérios técnicos para fabricação, comercialização e fiscalização do produto.
Lei estabelece quem poderá comprar
Pelas novas regras, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o spray de pimenta sem necessidade de autorização adicional.
Já adolescentes a partir de 16 anos somente poderão comprar o equipamento com autorização expressa dos pais ou responsáveis.
Além disso, cada unidade será de uso individual e intransferível.
Para reforçar o controle das vendas, os estabelecimentos comerciais deverão identificar as compradoras e manter esse cadastro arquivado por, no mínimo, cinco anos.
Produto seguirá padrões técnicos
O projeto também determina limites para a fabricação do equipamento. Os fabricantes não poderão utilizar substâncias letais ou que provoquem danos permanentes.
Além disso, cada frasco terá capacidade máxima de 50 mililitros.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Comando do Exército regulamentarão e fiscalizarão a produção e a comercialização do spray.
Uso irregular poderá gerar multa e sanções
Ao mesmo tempo, o projeto restringe o uso do equipamento exclusivamente às situações de legítima defesa.
Quem utilizar o spray de forma irregular poderá pagar multa entre um e dez salários mínimos, conforme a gravidade da infração. Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro.
Além disso, as autoridades recolherão o equipamento e poderão impedir uma nova compra por até cinco anos. Se o uso configurar crime ou contravenção penal, a responsável também responderá na esfera criminal.
Projeto cria programa nacional de capacitação
O texto ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
A iniciativa prevê cursos de treinamento em todo o país. No entanto, o governo regulamentará a implementação do programa e definirá os recursos necessários para sua execução.
Agora, o projeto depende apenas da sanção presidencial para entrar em vigor e estabelecer as novas regras para comercialização e uso do spray de pimenta como ferramenta de autodefesa.
