Santa Catarina já aplicou 10 mil multas por porte e consumo de drogas em espaços públicos desde a entrada em vigor da regulamentação da lei, em outubro de 2025. Com isso, o estado mantém uma média de 44 autuações por dia.
Além disso, os registros apontam 577 casos de reincidência. Nesses casos, a legislação determina a cobrança de multa em dobro para quem volta a ser flagrado cometendo a infração.
Lei prevê multa de um salário mínimo
A norma estabelece multa equivalente a um salário mínimo nacional, atualmente em R$ 1.621, para pessoas flagradas consumindo ou portando drogas ilícitas em locais públicos.
A legislação abrange áreas como ruas, praças, parques e espaços próximos a órgãos e prédios públicos.
Fiscalização envolve forças de segurança
A Polícia Militar conduz a fiscalização em conjunto com outras forças de segurança. Desde a regulamentação da medida, os agentes intensificaram as abordagens e os flagrantes em diferentes regiões do estado.
Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), o governo precisou organizar a logística e capacitar os agentes antes de iniciar efetivamente a aplicação da lei.
Recursos financiam segurança e saúde
Embora a SSP não tenha divulgado o valor total arrecadado, o governo informou que destina os recursos para ações de segurança pública, saúde e prevenção ao uso de drogas.
Os valores arrecadados são divididos da seguinte forma:
- 50% para o Fundo de Segurança Pública;
- 25% para o Fundo Antidrogas;
- 25% para o Fundo Estadual de Saúde.
Além disso, parte dos recursos financia programas de prevenção e tratamento de dependentes químicos.
Inadimplentes podem sofrer restrições
Quem não quitar a multa poderá enfrentar consequências administrativas e judiciais.
Nesse sentido, a SSP informou que inscreverá os débitos em dívida ativa não tributária. Como resultado, o infrator poderá sofrer restrições de crédito e responder a cobranças judiciais.
