O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (22) a lei que determina o sigilo do nome de vítimas de violência doméstica ou familiar. O texto, proposto pelo deputado capixaba Fabiano Contarato (PT), promove uma alteração na Lei Maria da Penha, e garante o sigilo no processo apenas ao nome da vítima.
O nome do investigado pelo crime não receberá a proteção, nem outros detalhes do processo. Até essa nova lei entrar em vigor, o que deve ocorrer em até 180 dias, o sigilo do nome da vítima em processos de investigação de violência doméstica só poderia ser estabelecidos após uma avaliação da Justiça.
Com a mudança, o sigilo passa a ser automático. De acordo com o governo, a medida tem como objetivo dar maior proteção à vítima, preservando a sua integridade física, mental e psicológica.
Em abril, o governo sancionou uma outra lei que garante que medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento em que a mulher fizer a denúncia a uma autoridade policial.
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