Com inconsistência na gestão de recursos, TCE vai auditar presídios de Santa Catarina

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) irá fiscalizar a aplicação orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) nos anos de 2025 e 2026, com foco em medidas para combater a superlotação no sistema prisional do estado.

A decisão surgiu após o TCE identificar fragilidades na gestão dos recursos do Fundo Penitenciário de Santa Catarina (Fupesc) e o excesso de presos nas unidades prisionais, que operam acima da capacidade. A medida foi aprovada em plenário com base no voto do conselheiro-relator Aderson Flores, e publicada no Diário Oficial do órgão em 15 de julho.

De acordo com a Diretoria de Contas de Gestão (DGE), Santa Catarina encerrou junho de 2025 com 30.036 presos, ultrapassando em 6.906 o número de vagas disponíveis, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça.

Em dezembro de 2023, a Sejuri já havia reportado ao TCE a presença de 24.979 detentos. Durante auditoria da execução orçamentária entre maio e outubro de 2023, a DGE encontrou falhas como falta de empenhos, remanejamentos de recursos sem justificativas técnicas, cortes nas dotações e obras com andamento lento ou paralisadas.

O procurador Sérgio Ramos Filho, do Ministério Público apontou que apenas 40,6% dos recursos previstos foram aplicados em 2023 e 33,3% em 2024. Entre os destaques negativos estão a ausência de empenhos para obras em Blumenau, Biguaçu, Araranguá, São José e Tijucas. Os auditores também constataram atrasos em licitações, paralisação de processos e falta de planejamento, revelando sérios problemas na condução das ações para resolver a crise carcerária em Santa Catarina.

Além da superlotação nas unidades prisionais, os auditores fiscais também constataram que diversos detentos estavam sendo mantidos em locais inadequados, incompatíveis com sua situação processual. Foram identificados casos de presos com sentença definitiva, tanto em regime fechado quanto semiaberto, alocados em estabelecimentos destinados exclusivamente a presos provisórios.

Outro ponto levantado na auditoria foi o levantamento de 34 unidades prisionais que, em janeiro de 2024, estavam sob algum tipo de restrição, interdição ou limitação imposta pelo Poder Judiciário.

A fiscalização também revelou a inexistência, em todo o território catarinense, de unidades específicas para o cumprimento de pena em regime aberto. Diante disso, os detentos com esse perfil acabam sendo encaminhados para prisão domiciliar.

Além desses problemas, a equipe técnica verificou ainda a falta de instituições apropriadas para o cumprimento do regime semiaberto. Isso agrava ainda mais a crise no sistema prisional estadual.

Esses dados reforçam o cenário de desorganização e carência de planejamento na gestão penitenciária e socioeducativa de Santa Catarina, o que tem gerado graves consequências tanto para os internos quanto para a administração pública.