A Justiça de Santa Catarina determinou a interdição do Presídio Regional de Tijucas, na Grande Florianópolis, devido à grave superlotação e ao sistemático descumprimento de ordens judiciais anteriores. A decisão, assinada nesta segunda-feira (13) pelo juiz Luiz Carlos Vailati Júnior proíbe a entrada de novos presos. Além disso, exige a redução imediata da população carcerária.
O despacho judicial aponta que a unidade opera com uma lotação “mais de 100%” acima de sua capacidade. Isso porque abriga 320 detentos para um limite oficial de 206 vagas.
O magistrado destacou que houve um aumento no total de presos em regime fechado e provisório, apesar das ordens judiciais de contenção, além de “manobras administrativas para elevar artificialmente a capacidade da unidade”, passando de 155 para 203 vagas.
Diante do cenário, o juiz Vailati Júnior afirmou que “não resta outro caminho a não ser a interdição”. Ele alerta, ainda, para o risco de agravamento de condições “incontroláveis, perigosas e desumanas”.
Proibições e multas
Com a interdição, está proibido o ingresso de novos presos nos regimes fechado e provisório até que a população carcerária retorne aos patamares estabelecidos. São eles: 156 detentos em regime fechado e 64 provisórios. O ingresso permanece autorizado apenas para o regime semiaberto, respeitando o limite de 86 detentos.
A decisão determina, ainda, a retirada imediata de 14 presos do regime fechado e 16 provisórios no prazo de cinco dias.
Em caso de descumprimento das medidas, o juiz fixou uma multa diária de R$ 100 mil. Além disso, a penalidade por preso excedente, já aplicada anteriormente, foi elevada para R$ 20 mil. As multas acumuladas até o momento, antes da nova decisão, somam R$ 300 mil.
Por fim, a determinação foi encaminhada com caráter de urgência à Direção do Presídio, à Procuradoria-Geral do Estado e à Corregedoria-Geral da Justiça.
O que diz o Estado sobre a superlotação
Confira a nota oficial da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) sobre a superlotação no presídio de Tijucas:
“A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informa que acompanha com a devida atenção a decisão proferida acerca do Presídio Regional de Tijucas.
A Sejuri ressalta que o déficit de vagas é um desafio histórico enfrentado não apenas por Santa Catarina, mas por todos os estados brasileiros. Com responsabilidade e planejamento, o Governo do Estado vem adotando medidas estruturantes para enfrentar e corrigir essa realidade. Por meio do Programa Administração Prisional Levada a Sério — o maior investimento da história catarinense na área prisional — estão sendo criadas mais de 9.500 novas vagas, o que representa um avanço significativo na ampliação e modernização do sistema.
Por fim, a Secretaria destaca que, embora o Presídio Regional de Tijucas opere acima da capacidade projetada, a unidade mantém suas atividades dentro dos parâmetros de segurança e legalidade. A Sejuri reafirma seu compromisso em atuar de forma técnica, responsável e transparente, mantendo o diálogo permanente com o Poder Judiciário e demais instituições envolvidas, em respeito às decisões judiciais e à integridade do sistema prisional catarinense.”
