Ministros Barroso e Mendonça batem boca em sessão no STF sobre drogas

Os ministros do STF Luis Roberto Barroso e André Mendonça discutiram em tom elevado no início da sessão desta quinta-feira (20), durante o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha no Brasil. Na pauta, está o debate sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que considera crime o porte de drogas para uso pessoal e prevê medidas alternativas de punição, como prestação de serviços à comunidade.

Barroso, que é presidente do STF, abriu a sessão destacando que o Supremo não está legislando nem legalizando o consumo de drogas. Ele relatou que recebeu uma ligação do presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), Dom Jaime Spengler, questionando se o STF iria liberar as drogas. Barroso respondeu que não, e disse que havia uma certa “desinformação” da sociedade sobre o tema.

“O STF considera, tal como a legislação em vigor, que o consumo, o porte de drogas mesmo pra consumo pessoal, é um ato ilícito. Portanto, o STF não está legalizando a droga. O Supremo mantém o consumo como um comportamento ilícito. E todos nós aqui educamos nossas famílias numa cultura para o não consumo de drogas. O consumo de maconha continua a ser considerado um ato ilícito, porque esta é a vontade do legislador. O que nós estamos discutindo são duas questões: primeira é se deve ser tratado como ato ilícito de natureza penal ou ato ilícito de natureza administrativa”, disse Barroso.

“Outra questão é qual a quantidade que diferencia porte para consumo pessoal de tráfico. E a razão para fazermos isso é a necessidade de criarmos um critério objetivo, porque na falta de critério, a mesma quantidade de drogas nos bairros mais elegantes das cidades brasileiras é tratada como consumo e na periferia é tratada como tráfico. O que nós queremos é acabar com essa discriminação entre ricos e pobres, basicamente entre brancos e negros”, prosseguiu.

O ministro André Mendonça, que participou da sessão de maneira virtual, pediu a palavra e rebateu o colega, dizendo que o STF estava passando por cima do poder Legislativo. Disse ainda que, em se tratando de um ato administrativo, precisariam definir quem faria a fiscalização. E falou que o presidente da CNBB não estava errado.

“Acho que ele não tem a informação incorreta, não. A informação é essa mesma. A grande verdade é que nós estamos passando por cima do legislador, que definiu que portar drogas é crime. Decidir que é ato administrativo é passar por cima do legislador. Nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial. E a grande pergunta que fica sobre o ato administrativo é: quem vai processar? Quem vai condenar? Essa determinação tem que ser tomada pelo legislador”, ponderou ele.

Em tom mais alto, Barroso cortou o colega, dizendo que a explicação dada anteriormente estava correta. “Vossa Excelência acabou de dizer o que eu disse, mas em tom mais panfletário”, afirmou o presidente. “Minha explicação foi absolutamente corretíssima sobre o que está sendo decidido aqui”. Depois, passou a palavra a outros ministros.

Alexandre de Moraes reiterou as palavras de Barroso. O ministro disse que, diferente do que dizem os críticos do projeto, a quantidade de maconha apreendida não deve ser a única baliza para determinar se o cidadão é usuário ou traficante.

Os ministros Kassio Nunes Marques e Luiz Fux também se manifestaram. No total, o debate entre os magistrados levou mais de 40 minutos, até que Dias Toffoli foi chamado a dar o primeiro voto do dia.

O julgamento começou em 2015 e já foi suspenso quatro vezes por pedidos de vista. Até agora, cinco ministros votaram a favor da descriminalização do porte de drogas: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Barroso, Moraes, Rosa Weber (quando ainda era ministra). Três votaram contra a descriminalização: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Ainda faltam os votos de Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

A previsão é de que seja definido ainda nesta quinta-feira (20) qual é a quantidade permitida para o usuário. Eles vão deliberar sobre a quantidade de maconha que uma pessoa pode portar para uso próprio sem que isso seja considerado tráfico de drogas, o que continua sendo ilegal.