A Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) de Joinville tem 18 meses para implantar o atendimento ininterrupto, inclusive em finais de semana e feriados. A decisão da Justiça atende a uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), conforme a Lei Federal 14.541/2023.
Funcionamento da DPCAMI
Atualmente, a DPCAMI presta atendimento à população apenas em horário comercial, e os casos fora desse período ficam à disposição da Central de Plantão Policial. Para o Ministério Público, o acolhimento das vítimas fica comprometido, principalmente durante a noite e nos fins de semana, quando são os períodos de maior ocorrência de casos de violência doméstica.
O Estado alegou falta de recursos e de efetivo, propondo como alternativa a “Sala Lilás”. Para o Promotor de Justiça, Ricardo Paladino, o espaço se revelou apenas uma sala de espera pintada de lilás. “É inconteste a grave situação da DPCAMI desta comarca, a qual só tem se agravado com o passar do tempo e, pelo fato de a problemática ser estancada com ‘meros curativos’ por demasiado lapso temporal, acabou por se tornar algo insustentável, que vem originando inúmeros outros dilemas, bem como fomentando o número de feminicídios”, acrescentou o Promotor de Justiça em suas alegações finais.
Para o MPSC a sala não oferece atendimento especializado prometido para acolher de forma digna as mulheres vítimas de violência. Por fim, a decisão reforça que o atendimento deverá ser humanizado e especializado. Caso não seja cumprida, o Estado poderá pagar multa diária. No entanto, a sentença ainda cabe recurso.
