A Justiça impediu a transferência de 140 presos para a Penitenciária Industrial de São Bento do Sul, em Santa Catarina. A unidade, inaugurada há nove meses, até o momento está sem nenhum apenado, devido a irregularidades. A liminar determina também a interdição parcial do estabelecimento prisional, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Segundo o juízo, para estar em funcionamento é necessário sanar pendências administrativas e estruturais e resguardar os direitos dos apenados e da população da região.
O que determina a Justiça
Além da interdição parcial do local é necessário a criação formal da unidade, com a nomeação de diretoria e chefias, além da lotação de policiais penais em número suficiente. Além disso, a conclusão das obras necessárias para garantir a segurança das celas, exercício de trabalho e estudo para os presos, dentre outras pendências.
Novos presos na Penitenciária de São Bento do Sul
Os apenados provenientes de Mafra e Jaraguá do Sul e de outras unidades do estado seriam transferidos a partir do dia 1º de abril. Entretanto, na ação, o MPSC ressalta que a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) não comunicou prévia e formalmente a Promotoria de Justiça sobre o fato.
A Promotora de Justiça destacou que “desse modo, houve a necessidade de que se impusesse ao Estado de Santa Catarina a obrigação de não fazer consistente na não realocação de novos internos/presos na Penitenciária Industrial de São Bento do Sul até que sejam sanadas as irregularidades/pendências apontadas na ação”.
Problemas apontados pela Justiça
Conforme informações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), desde junho de 2024 diversas obras e adequações aconteceram, mas ainda há muitas pendências. Em visitas periódicas realizadas a Promotora de Justiça e Juíza Criminal constataram fragilidades na segurança do estabelecimento, falta de equipamentos adequados e insuficiência de pessoal.
