A Comunidade Terapêutica Conviver, em Corupá, no Norte catarinense descumpriu a ordem de fechamento da unidade, emitida em 2024. Essa é uma das falhas que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aponta como recomendação de providências imediatas, pois trata-se de uma questão grave, afirma o órgão.
Tal Comunidade é responsável pelo acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
“A permanência da Comunidade Terapêutica Conviver em funcionamento, diante das irregularidades constatadas, representa uma afronta aos direitos fundamentais das pessoas acolhidas e à legislação vigente. É dever do Estado agir com firmeza para corrigir essa situação”, diz o promotor de Justiça, Aristeu Xenofontes Lenzi, responsável pela recomendação. Para ele, “a situação é grave e o poder público tem a responsabilidade de garantir a proteção à saúde e à dignidade dos acolhidos”.
Irregularidades constatadas na Comunidade Terapêutica
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul emitiu uma recomendação ao Município para que adote medidas imediatas visando ao encerramento das atividades da instituição.
Entre as principais irregularidades identificadas pelo MPSC estão:
- a completa inadequação do local para o exercício das atividades propostas;
- recusa do administrador da entidade em retirar os moradores, mesmo após uma ordem de interdição da comunidade emitida em 2024 pela Vigilância Sanitária;
- administração pública municipal já havia informado ao MPSC que a comunidade terapêutica não tem condições de continuar operando.
Medidas a serem tomadas
O Município de Corupá deverá fiscalizar in loco se a unidade permanece em funcionamento, verificar a existência de alvará sanitário e fazer o levantamento de informações sobre os acolhidos e os motivos de sua permanência.
Além disso, deve enviar a lista de funcionários, com detalhes sobre cargos, jornadas e regime de contratação, identificar os responsáveis legais pela instituição e encaminhar um relatório detalhado sobre a situação atual da comunidade terapêutica.
Por fim, a Promotoria de Justiça recomenda que o poder público local adote medidas coercitivas. Caso necessário, incluindo o uso de força policial para o encerramento das atividades e a transferência dos residentes para outras comunidades terapêuticas.
Descumprimento da decisão Judicial
Enfim, o descumprimento das medidas poderá configurar infrações administrativas e penais por parte dos agentes públicos responsáveis. A administração municipal de Corupá tem 10 dias para responder ao MPSC informando se adotará as medidas recomendadas.
