A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Com isso, por 44 votos a 18, os deputados autorizaram o avanço da proposta, que ainda precisará passar por diversas etapas antes de uma eventual mudança na Constituição.
Comissão libera continuidade da proposta
Durante a sessão, os parlamentares analisaram apenas a constitucionalidade da PEC. Dessa forma, a aprovação não altera a legislação atual. Ainda assim, o resultado permite que o texto siga para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta e elaborar um parecer.
A PEC, apresentada originalmente em 2015, prevê que adolescentes de 16 e 17 anos passem a responder criminalmente como adultos. Assim, caso a mudança seja aprovada em definitivo, eles deixariam de ser julgados exclusivamente pelas regras do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Placar mostrou divisão política
Por outro lado, a votação evidenciou a divisão entre os partidos. Enquanto bancadas de oposição e parte do centro apoiaram a proposta, partidos da base governista votaram contra o texto.
Além disso, o relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis, defendeu que a alteração pode ocorrer por meio de emenda constitucional. Segundo ele, a proposta não viola cláusulas pétreas nem tratados internacionais.
PEC ainda enfrenta longo caminho
Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda está longe de entrar em vigor. Primeiro, uma comissão especial precisará analisar o conteúdo do texto. Depois, a PEC terá de passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados.
Na sequência, o Senado Federal também precisará analisar a proposta em dois turnos. Somente após concluir todas essas etapas o Congresso poderá promulgar a emenda.
Além disso, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a medida não depende de sanção presidencial.
Debate volta ao centro da pauta
Nos últimos meses, a redução da maioridade penal voltou a ganhar força no Congresso Nacional. De um lado, defensores da proposta argumentam que a mudança pode endurecer o combate à criminalidade. De outro, críticos afirmam que a medida não enfrenta as causas da violência e defendem investimentos em educação, prevenção e ressocialização.
Portanto, embora a PEC tenha superado a primeira barreira legislativa, ela ainda enfrentará novos debates, negociações e votações antes de qualquer mudança efetiva na legislação brasileira.
