CCJ aprova cadastro de condenados por violência contra mulher

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o cadastro de condenados por violência contra mulher. A comissão fez a aprovação do cadastro denominado CNPC Mulher na quarta-feira (16).

O Projeto de Lei que propõe o cadastro de condenados é de autoria da ex-senadora Katia Abreu, e foi relatado na CCJ da Câmara pela deputada federal Laura Carneiro (PSD), que apresentou parecer favorável ao texto. Contudo, o texto ainda precisa passar pelo plenário da Casa para passar a valer.

“Embora não nos caiba manifestação acerca do mérito da matéria neste Colegiado, cumpre-nos louvar os autores dos projetos pela importante iniciativa”, ponderou Carneiro em seu relatório.

O CNPC Mulher, criado pela proposta, será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O que é considerado violência contra mulher

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994, a violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.

Na última quinta-feira (10), entrou em vigor a lei que eleva a 40 anos a pena para o crime de feminicídio caracterizado pelo assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de gênero.