Sancionada, sem vetos, pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, uma nova lei vai garantir atendimento psicossocial para filhos de detentos. Além disso, a lei abrange também filhos de vítimas de violência grave.
A lei sancionada foi publicada na quinta-feira (26), ela altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passa a vigorar em 90 dias.
A nova norma estende o atendimento médico e psicológico previsto no ECA a crianças e adolescentes que tiverem qualquer um dos pais ou responsáveis afetados por grave violência ou filhos de detentos.
Antes da nova lei, esse direito só era garantido para menores de 18 anos vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. A lei sancionada torna mais amplos os direitos garantidos.
A lei tem origem no Projeto de Lei apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e aprovado no Senado em 10 de setembro. O texto passou pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH), tendo sido aprovado em ambas com ajustes de redação.
Na CAS, a matéria recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele apontou que crianças e adolescentes que testemunham eventos violentos podem desenvolver o transtorno de estresse pós-traumático.
Já a relatora na CDH, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), disse que a proposição vai ao encontro da Lei 12.962, de 2014, que assegura a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
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