Um projeto que torna crime a prescrição de medicamentos que provocarem efeitos adversos segue em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Nominado como PL./0445.4/2021, a iniciativa do deputado Jessé Lopes (PL) responsabiliza civil e criminalmente agentes públicos que obrigarem o uso de medicamentos que ocasionarem efeitos nocivos. O projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, e agora segue para Comissão de Trabalho e, posteriormente, para a Comissão de Saúde da Casa.
Segundo a proposta, “fica estabelecido que, no âmbito do Estado de Santa Catarina, independentemente do cargo ou função pública exercida, o servidor público que, no gozo de suas atribuições, praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, constranja e/ou obrigue pessoas a fazer uso de qualquer imunizante e/ou medicamento, responderá solidariamente com Estado ou Município por eventuais efeitos colaterais decorrentes da aplicação da droga no organismo do indivíduo”, diz o texto do projeto.
Em sua justificativa, o PL afirma que “o servidor público possui em suas mãos um grande poder, capaz de obrigar a população a adotar ou não ações que podem trazer prejuízos incalculáveis às pessoas, em especial à saúde delas, pois estamos falando da adoção de medidas para obrigar a aplicação de drogas no organismo dos indivíduos.”
Jessé salienta que foi feita uma pesquisa junto às jurisprudências emanadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e se percebeu que “o entendimento do tribunal segue no sentido de responsabilizar o Estado por efeitos colaterais dos medicamentos”, salientou.
Opinião do Deputado
Para o deputado, “a liberdade individual é inviolável. O Estado não pode obrigar ninguém a se submeter a medicamentos ou técnicas médicas que ofereçam risco. A participação de cada cidadão deve ser voluntária e opcional. Se permitirmos que o Estado invada nossos corpos, permitiremos que ele entre em nossas casas e em nossas famílias. Minha missão como representante do povo catarinense que preza pela liberdade é impedir que isso aconteça em Santa Catarina”, concluiu.
