Um mercado que fica no bairro Lagoa da Conceição, em Florianópolis, firmou um acordo judicial com o Ministério Público de Santa Catarina. A ação civil pública ocorre por conta da venda de produto vegetal com presença de agrotóxico, o que tem proibição na legislação em vigor. Além de não vender mais produtos irregulares, o mercado deverá pagar R$ 10 mil. A multa serve como compensação e vai custear futuras análises laboratoriais.
A ação entrou na 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atribuição na área do consumidor. Isso como forma de coibir novas irregularidades pelo estabelecimento e ressarcir a sociedade pelos danos coletivos que ocorreram. O problema ganhou identificação no Programa Alimento sem Risco, uma iniciativa do Ministério Público em parceria com órgãos de fiscalização.
De acordo com o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, em novembro de 2022 o mercado recebeu a visita de fiscais da CIDASC, parceira do Ministério Público no Programa Alimento sem Risco.
A iniciativa busca a proteção da saúde dos consumidores contra resíduos fora da conformidade legal que venham do uso sem discriminação de ingredientes tóxicos.
Mercado aceitou acordo
Na ocasião, assim como em fiscalizações anteriores, que ocorreram entre 2013 e 2015, os agentes encontraram num pimentão um agrotóxico que não consta da lista de substâncias que se permite usar. Diante da recusa da empresa em tomar providências para resolver o problema extrajudicialmente, a ação foi parar na Justiça.
Agora, após a homologação do acordo, a empresa assumiu uma série de compromissos. O primeiro é não voltar a vender produto em desconformidade e colocar nas prateleiras apenas vegetais com registro de procedência, passíveis de rastreamento.
A empresa deverá, também, como medida compensatória pelos danos que ocorreram com venda de produto irregular, pagar o valor de R$ 10 mil. O dinheiro irá para o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL). A verba terá uso em investimentos de projetos de interesse da sociedade catarinense.
Por fim, o mercado deverá custear duas análises de resíduos de agrotóxicos, nos próximos 24 meses, para pesquisa de, no mínimo, 230 ingredientes ativos de agrotóxicos por amostra em produtos coletados no local pelos órgãos parceiros do MPSC no Programa Alimento sem Risco.
“Esse é mais um acordo realizado com estímulo da atuação resolutiva desta Promotoria Especializada do consumidor promovendo a redução da litigiosidade, decorrente da evolução da cultura de participação, do diálogo e do consenso, nos termos da Resolução 118 do Conselho Nacional do Ministério Público”, considera o Promotor de Justiça.
