Senado: projeto quer fornecer medicamentos que estão fora da lista do SUS

Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que cria regras para que medicamentos que ainda não estão disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) possam ser distribuídos por estados e municípios. O projeto quer fornecer medicamentos que estão fora da lista do SUS.

O projeto é de autoria do senador Romário (PL). O texto está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e para a Comissão de Assuntos Econômicos.

A proposta busca garantir o direito à saúde ao estabelecer regras claras para fornecer medicamentos e responsabiliza os estados e municípios pela distribuição, respeitando os princípios de descentralização e hierarquia entre os entes federativos.

Para que o medicamento seja fornecido, o paciente deve apresentar um laudo médico comprovando a necessidade do tratamento e a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Além disso, o paciente precisa demonstrar que não tem condições financeiras de pagar pelo medicamento e que ele tem registro na Anvisa.

O projeto proíbe a oferta de medicamentos experimentais ou não registrados na Anvisa. Na justificativa do projeto, Romário destaca que o direito à saúde é um princípio fundamental no Brasil, assegurado pela Constituição Federal, que define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado.