A Agência Nacional de Vigilância Sanitária interditou, na terça-feira (13), um lote de canabidiol comprado pela Prefeitura de São Paulo para uso na rede municipal de saúde porque a importação não seguiu as regras sanitárias vigentes, que autorizam esse tipo de produto apenas para uso individual, com paciente identificado e sem formação de estoque público.
O que motivou a decisão
Segundo a Anvisa, a prefeitura utilizou um enquadramento legal que permite importações excepcionais, mas apenas para pacientes específicos, mediante prescrição médica. No entanto, o município adquiriu o canabidiol para distribuição ampla na rede pública, o que contraria diretamente a norma.
Como ocorreu a irregularidade
Primeiro, a Secretaria Municipal da Saúde importou o produto com base em uma autorização restrita. Em seguida, destinou o lote para formação de estoque. Para a agência, esse fluxo fere as regras que vedam o uso desse tipo de autorização para compras institucionais em larga escala.
O que a Anvisa determinou
Diante do cenário, a Anvisa interditou o lote e ordenou a retirada imediata do produto do circuito de distribuição. Além disso, estabeleceu prazo para devolução da carga ao país de origem. Caso a determinação não seja cumprida, o município pode sofrer sanções administrativas e multas.
O posicionamento da prefeitura
Por outro lado, a Prefeitura de São Paulo afirma que a importação ocorreu com licença da própria Anvisa e defende que a compra buscou ampliar o acesso de pacientes a tratamentos à base de canabidiol. A gestão municipal também informa que avalia medidas administrativas e jurídicas para responder à decisão.
Contexto do uso do canabidiol no Brasil
O canabidiol, conhecido como CBD, não provoca efeitos psicoativos e aparece em tratamentos específicos, sobretudo em casos neurológicos. Ainda assim, o Brasil adota controle rigoroso sobre a substância. Por isso, a Anvisa exige regras claras desde a importação até a dispensação ao paciente final.
O caso escancara a tensão entre a demanda crescente por terapias à base de cannabis e a necessidade de cumprir, sem atalhos, as normas sanitárias. Ao interditar o lote, a Anvisa reforça que política pública se faz com boa intenção, mas também com rigor legal.
