Em Palhoça, na Grande Florianópolis, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou um acordo judicial com a Prefeitura, que se comprometeu assim a não utilizar mais o sistema de senhas limitadas para a demanda espontânea nas unidades básicas de saúde dos bairros Madri e Pachecos. O sistema de Saúde de Palhoça, da forma como ocorria até agora, causava filas ainda de madrugada e não garantia amplo atendimento da população.
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A 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça ajuizou as duas ações. Um inquérito civil apurou que, para garantir o atendimento médico, as pessoas tinham que se deslocar ainda de madrugada aos dois postos de saúde. Ali, elas aguardavam em filas a abertura das unidades e a distribuição de senhas. Geralmente a espera ocorria em locais sem proteção contra a chuva e sol, sem acesso a água e banheiros.
O Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública do Ministério Público respondeu a uma consulta da Promotoria de Justiça. “É necessário abolir a distribuição de senhas nessa forma de organização do acesso aos serviços de saúde. Isso porque não está em alinhamento com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, o que viola a dignidade dos usuários”.
Multa diária
Antes de ajuizar as ações, a Promotoria de Justiça recomendou à Prefeitura a mudança do sistema de senhas. Mas o Município não acatou a recomendação, o que levou à judicialização do problema. Agora, com os acordos já homologados pela Justiça, a Secretaria Municipal de Saúde deve eliminar o uso de senhas limitadas. E implantar um modelo alternativo que garanta o acesso universal dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) aos serviços prestados nas duas unidades básicas. Em caso de descumprimento dos acordos, a Prefeitura fica sujeita a uma multa diária de R$ 500.
O Município deverá, ainda, fixar uma placa em local de fácil visualização, de preferência na entrada das unidades de saúde, para informar sobre o acesso universal ao atendimento, sem a necessidade de formação de filas antes da abertura dos postos de saúde ao público. Também deve realizar uma campanha de conscientização sobre os horários de atendimento e a inexistência de senhas para acesso aos serviços.
De acordo com a promotora de Justiça Nicole Lange de Almeida Pires, após diversas reuniões com a Secretaria Municipal de Saúde e inclusive visitas às unidades de atendimento, foi possível identificar a causa das filas formadas durante as madrugadas nas UBS. “O Município se compromeu a utilizar as senhas tão somente para organização dos pacientes que aguardam atendimento, e não como limitador dos acessos diários ao serviço de saúde pública”, disse ela.
