Região Balneário / Itajaí

Prefeito e assessores poderão ser multados se internarem moradores de rua

Penalidade seria aplicada no CPF do prefeito de Balneário Camboriú e dos gestores sociais e de segurança

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Prefeito e assessores poderão ser multados se internarem moradores de rua
Foto: Divulgação PMBC

Uma Notícia Fato do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os moradores de rua pode gerar multa de R$ 10 mil reais para cada gestor da prefeitura de Balneário Camboriú.

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A ação envolve o prefeito Fabrício Oliveira, o Secretário de Segurança, Antônio Castanheira, a Secretária de Inclusão Social Anna Christina Barichello além do Diretor de Promoção Social, José Henrique Souza Pinto.

A polêmica envolve as internações compulsórias de moradores em situação de rua, que apresentam dependência química.

O Ministro do STF, Alexandre de Moraes, despachou que a Procuradoria Geral da União tem cinco dias para se manifestar sobre a chamada de “higienização social”.

Na prática, uma Lei municipal aprovada em 2023 permite que os agentes sociais abordem e encaminhem moradores em vulnerabilidade social para clínicas de reabilitação.

A prefeitura foi acusada levar esse moradores para estabelecimentos de recuperação em outras cidades, como Biguaçu.

Em áudios que circulam nas redes sociais, Castanheira informou que ação que envolve esses moradores tem caráter preventivo e de segurança.

Segundo ele, a Guarda Municipal vem atendendo várias brigas na cidade, colocando em risco a própria vida dos envolvidos.

Ele negou que a intenção da prefeitura seja uma higienização social da cidade.

Envolvimento do STF

Uma decisão de Alexandre de Moraes proíbe o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de moradores de rua.

Está proibido, ainda, que as prefeituras utilizem práticas hostis pra evitar que as pessoas se abriguem nos locais públicos.

Algumas entidades como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e o partido político Rede Sustentabilidade ingressaram com uma ação no STF

Estas medidas estariam sendo descumpridas em Balneário Camboriú, conforme apurou o MPSC. A promotoria já ingressou com uma ação civil no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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