Senador Amin tem 25 emendas à Reforma Tributária aprovadas em Brasília

O senador catarinense Esperidião Amin apresentou no Senado em Brasília 51 emendas ao texto da Reforma Tributária. Destas, o relator Eduardo Braga acatou 25 emendas. Além disso, algumas emendas foram de aprovação total e outras de forma parcial. O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) a principal proposta de regulamentação da Reforma. Agora o projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados, que terá a palavra final.

Uma das emendas diz respeito ao cashback para os serviços de telecomunicações. “Com aprovação da nossa proposta, os serviços de telecomunicações e internet que a população de baixa renda inscrita no CADúnico utiliza, deverão receber ressarcimento de parte dos impostos pagos. Assim se facilita a inclusão à conectividade da população mais carente. Melhora o acesso à educação, saúde e justiça social”, salientou Amin. 

Outra emenda se refere à bAase de cálculo – FIDCs nas operações com os serviços de antecipação de recebíveis (cartão de crédito). Aprovada na Reforma Tributária, a emenda concede um tratamento igual a todos os fundos de investimentos de crédito. Esses que são os financiadores das operações de antecipação de recebíveis. “Dessa maneira, vamos auxiliar, principalmente, os fundos que financiam as instituições de arranjos de pagamento. Como os cartões de crédito, as conhecidas “maquininhas” e outras startups que operam com antecipação de recebíveis. Essa medida melhora o acesso ao crédito para os pequenos negócios que buscam adiantar seus recebíveis, como suas vendas parceladas no cartão de crédito, para financiar seus negócios”, comentou o senador. 

Fundo Garantidor na Reforma Tributária

Outro tema aprovado após emenda de Amin foi o aperfeiçoamento da redação para o repasse de Fundo Garantidor Público. “A aprovação de nossa emenda assegura que o repasse de recursos públicos a serem utilizados em garantias prestadas por Fundos Garantidores Públicos para aplicação em políticas públicas sejam isentas de tributos. Por exemplo, o Pronampe, que é um importante programa para financiamento das micros e pequenas empresas. O Governo garante o empréstimo e o banco financia a pequena empresa e não será tributada a transferência desses recursos transferidos entre os parceiros”, concluiu Amin.