Reforma Tributária é aprovada sem as alterações do Senado; entenda

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que regulamenta a Reforma Tributária. A proposta requeria maioria absoluta e teve 324 votos favoráveis , 123 contrários e 3 abstenções. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis a manter as alterações e 7 abstenções.

A aprovação da Reforma Tributária aconteceu nesta terça-feira (17) e, desta forma, o PL será encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção. Assim, podem virar lei complementar, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.

Câmara ignora pontos alterados no Senado

Houve a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, ou seja, o imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente. Assim como a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária foram derrubadas. Igualmente aconteceu com possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Contudo, as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60% foram retomadas.

A versão aprovada pelo Senado tinha extinguido as listas e tinha estabelecido a isenção e a redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos. Segundo Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado.

No caso dos serviços, o parecer de Lopes cria um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60%. O texto retira a redução de 60% de alguns tipos de serviços da segurança.

O texto da Reforma Tributária também retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.

Além disso, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais elos da cadeia, como o comércio.

Retirada da alíquota zero de medicamentos na Reforma Tributária

O Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST, termo usado no projeto), Aids, doenças negligenciadas (que atingem populações mais pobres). 

O texto do Senado também havia isentado vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes mellitus, sem especificar o princípio ativo. O relatório retirou a alíquota zero sobre os medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.

A Câmara também rejeitou a alíquota de 60% aplicada exclusivamente a medicamentos industrializados ou importados. Além disso, os deputados também excluíram o trecho que previa o envio de uma Lei Complementar com uma lista taxativa dos medicamentos que terão direto a alíquota zero.

Imposto Seletivo

O texto aprovado restabeleceu a lista de cinco critérios para as alíquotas sobre veículos, a serem estabelecidas via lei ordinária. A cobrança do Imposto Seletivo será de forma gradual conforme a potência, a densidade tecnológica (grau de modernização), a realização de etapas de fabricação no país e a categoria do veículo.

Por fim, o parecer de Lopes também derrubou uma alteração que permitia a redução em até 25% da alíquota do Imposto Seletivo.

Com informações da Agência Brasil