Emenda constitucional que garante recursos da Alesc para regiões de SC é aprovada

Foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição que visa assegurar que no mínimo 25% dos recursos devolvidos anualmente pela Alesc, sejam aplicados em demandas apresentadas pelas bancadas regionais da Assembleia Legislativa.

A proposta da emenda que foi aprovada, é de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), a deliberação aconteceu em Criciúma, na região Sul do Estado, no âmbito do programa Alesc Itinerante.

Na exposição de motivos que acompanha a proposta, o autor aponta a intenção de proporcionar aos deputados uma possibilidade maior de atender as necessidades das localidades que representam.

“Esta medida assegura que os parlamentares, representantes diretos das diversas regiões do Estado, tenham maior influência sobre a destinação dos recursos financeiros, garantindo que esses recursos sejam aplicados em projetos e iniciativas que realmente atendam às demandas específicas de suas comunidades” destacou Mauro de Nadal.

Antes de ser votada em plenário a proposta havia recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Tributação, recebendo emenda de teor redacional. Na sequência, a matéria será promulgada pela Assembleia Legislativa e transformada em lei.