Alesc: projeto “Denúncia Segura” é aprovado na Comissão de Segurança Pública

Nessa quarta-feira (19) a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei (PL) “Denúncia Segura”. O PL estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima de violência física ou psicológica.

De acordo com o texto do projeto de lei, a pessoa que comunicar crime que envolva violência física ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos em Santa Catarina, deverá ter seus dados protegidos pelo órgão competente.

O projeto de lei é uma proposição do deputado Napoleão Bernardes (PSD) e estabelece o sigilo obrigatório nos casos de crime com violência doméstica ou familiar, resguardado o direito de acesso às informações para o advogado legalmente constituído, o Ministério Público e a autoridade judiciária competente que atuará no caso.

O texto proposto pelo deputado Napoleão Bernardes destaca que o agente ou o sistema eletrônico responsável pela emissão do boletim de ocorrência, deverá apresentar a opção do requerimento de sigilo sempre que a vítima comunicar um crime que envolva violência física ou psicológica.

“O Denúncia Segura é um projeto importante porque preserva a vítima de violência”, destaca o relator da proposta, deputado Jessé Lopes (PL). Além disso, a matéria está apta para a deliberação em plenário.